PACTUAR AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12240.308000/1220-08, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

- Ofício nº 41/2022/SMSMP;

- Documentação anexada ao processo SEI-080001/007255/2022

DELIBERAM:

 
Art. 1º- Pactuar ad referendum a proposta de Emenda Parlamentar nº 12240.308000/1220-08, destinada a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atenção especializada em saúde, no Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira, com o objetivo de ampliar os serviços de assistência farmacêutica, imagens e diagnóstico, acarretando  a melhoria na oferta de serviços ora existentes e também no intuito de reorganizar a rede assistencial na região.

 Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2022

ALEXANDRE O. CHIEPPE

PRESIDENTE

 

 

RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA

PRESIDENTE DO COSEMS