Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 11461.379000/1220-08 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde e o termo de compromisso de custeio e manutenção, para o município de Laje do Muriaé.

PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE MAIO DE 2022

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 83 DE 19 MAIO DE 2022.

 

PACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 11461.379000/1220-08 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAJE MURIAÉ.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

- o ofício nº 119/2022, de 16 de maio de 2022, espelho de proposta e projeto técnico, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé, solicita apreciação e deliberação do compromisso com a emenda parlamentar nº 11461.379000/1220-08, que tem como objeto, a aquisição de Unidade Móvel de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009893/2022;

 
DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 11461.379000/1220-08 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde e o termo de compromisso de custeio e manutenção, para o município de Laje do Muriaé.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.