Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 39563.911000/1220-22 e n° 39563.911000/1220-21 para aquisição de Unidades Móveis de Saúde e o termo de compromisso de custeio e manutenção, para o município de Volta Redonda.

PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE MAIO DE 2022

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 86 DE 20 MAIO DE 2022.

 

PACTUAR AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR N° 39563.911000/1220-22 e 39563.911000/1220-21 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

- o ofício SMS nº 653/2022, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda solicita apreciação e deliberação do compromisso com a emenda parlamentar nº 39563.911000/1220-22 e n° 39563.911000/1220-21, que tem como objeto, a aquisição de Unidades Móveis de Saúde (Ambulância Tipo A – Simples Remoção);

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009887/2022

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 39563.911000/1220-22 e n° 39563.911000/1220-21 para aquisição de Unidades Móveis de Saúde e o termo de compromisso de custeio e manutenção, para o município de Volta Redonda.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2022

ALEXANDRE O. CHIEPPE

PRESIDENTE

 
 

RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA

PRESIDENTE DO COSEMS