PACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 02911.953000/1220-11 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018697/2022.


DELIBERAM:


Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 02911.953000/1220-11, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no CAPS I Heloisa Orichio, CNES nº 6746691, localizado no município de Sapucaia/RJ, para a estruturação do CAPS com a retomada das ações coletivas e terapias grupais, objetivando atender o aumento das demandas pós-pandemia.

Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.