Pactuar ad referendum a distribuição do quantitativo de 44 concentradores de oxigênio, de saldo remanescente, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro.

PUBLICADA NO D.O. DE 04 DE AGOSTO DE 2021

                                 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                               COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                               ATO DO PRESIDENTE

 

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 09 DE 02 DE AGOSTO DE 2021

PACTUA AD REFERENDUM A DISTRIBUIÇÃO DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR E APOIO, HABILITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO:

- que o Ministério da Saúde está fazendo a distribuição de concentradores de oxigênio entre Estados e Municípios do país, de acordo com Oficio Circular 13/2021/SAES/GAB/SAES/MS de 05-05-2021 e Notas Informativas 24/2021 e 25/2021 – SAES/GAB/ SAES/MS;

- que no Brasil há 1.704 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio (EMAD, EMAP e EAD) segundo a competência de março de 2021, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

- que na Unidade Federativa do Rio de Janeiro existem 131 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio, que estão distribuídas em 35 Municípios;

- que as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio acompanham pacientes que fazem uso domiciliar de oxigênio, com aumento de casos em função da pandemia de COVID 19;

- que o Ministério da Saúde está realizando a distribuição de 1 concentrador para cada Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar e Apoio habilitada na competência de março de 2021, do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) da Gestão Estadual e Municipal;

- a Deliberação CIB/RJ 6444 de 08/07/2021;

- a Nota de Fornecimento de Medicamento (Pedido nº 360466) do Departamento de Logística do Ministério da Saúde (DLOG/SE) de 20/07/2021, onde constam 84 unidades de concentradores de oxigênio, sendo 44 concentradores além dos 40 inicialmente previstos, na distribuição realizada pelo Ministério da Saúde, referente a saldo remanescente, sendo tal quantitativo entregue à Secretaria de Estado de Saúde;

- o documento anexado ao processo nº SEI-080001/016907/2021.

DELIBERAM:

Art.1º - Pactuar ad referendum a distribuição do quantitativo de 44 concentradores de oxigênio, de saldo remanescente, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Art.2º - Será distribuída uma unidade (01) para cada ente, segundo o critério de possuir pelo menos uma (01) Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar habilitada conforme Anexo I.

Art.3º - Conforme previsto na Deliberação CIB/RJ 6.444 de 08/07/2021 em seu Art.2º - Os cinco municípios com maior quantitativo de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Apoio habilitadas, receberão mais uma unidade adicional. Além dos mesmos, do sexto ao nono, também receberão mais uma unidade adicional. Como décimo município com mais equipes de EMAP/EMAP implantadas, temos seis municípios com a mesma quantidade, sendo que as cinco com maior quantitativo populacional, receberão mais uma unidade adicional.

Art.4º - Cada unidade de Concentrador de Oxigênio, vem acompanhada de cânula nasal adulto e umidificador completo de oxigênio.

Art. 5º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.