Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Belford Roxo.

PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

                                   SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                  ATO DO PRESIDENTE

 

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 49 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

PACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O AUMENTO DE TETO EM PARCELA ÚNICA AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO:

 

- a produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA)e Sistema de Informação Hospitalar (SIH);

- a programação pactuada e integrada (PPI) que compõe o teto financeiro de média e alta complexidade;

- Ofício n.º 240/2021-GABPRES/FMS– Prefeitura Municipal de Belford Roxo;

- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/029389/2021;

DELIBERAM:

 

Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o aumento de teto MAC, em parcela única, do município de Belford Roxo.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas disposições em contrário.