PUBLICADA NO D.O. DE 28 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 198 DE 23 DE JUNHO DE 2023.
PACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº11171092000/1230-17 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE –AMBULÂNCIA TIPO A – SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o Ofício nº. 213/2023/SMS, de 15/06/2023, da Secretária Municipal de Saúde de Rio Claro, o qual solicita aprovação junto à Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, referente à aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção - Tipo Furgão com recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar nº 11171092000/1230-17;
- a Portaria GM/MS nº 544/2023;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014634/2023.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 1117109200/1230-17, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde – Ambulância Tipo A – Simples remoção - Tipo Furgão e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Rio Claro.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2023.
LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA
PRESIDENTE DO COSEMS