PACTUAR, AD REFERENDUM, APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 12240.3080001/23-002, DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;

- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011663/2023.

DELIBERAM:


Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Miguel Pereira, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta 12240.3080001/23-002, para a aquisição de veículo.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2023.

LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR

PRESIDENTE


 

MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA

PRESIDENTE DO COSEMS

*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 29/06/2023.