PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE JULHO DE 2023
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 245 DE 28 DE JUNHO DE 2023.
PACTUAR, AD REFERENDUM, PROPOSTAS DE SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE 03 (TRÊS) UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014690/2023.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, as propostas nos 12116.1870001/23-004, 12116.1870001/23-005 e 12116.1870001/23-006, para Reforma de 03 (três) Unidades Básicas de Saúde, inscritas no CNES n.ºS 2285282, 7072015 e 2285452 respectivamente, do município de Rio Bonito.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2023.
LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA
PRESIDENTE DO COSEMS