Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 12047232000123012, destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel, do município de Piraí.

PUBLICADA NO D.O. DE 03 DE JULHO DE 2023

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 281 DE 29 DE JUNHO DE 2023.

 

 

PACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE NÚMERO 12047232000123012 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015044/2023.

DELIBERAM:

 

Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 12047232000123012, destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel, do município de Piraí.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.