Pactuar, ad referendum, a proposta nº 13813.1070001/23-029, referente a reforma da Unidade UPA 24H Seropédica, CNES nº 9960538, no município de Seropédica/RJ, no valor de R$ R$ 3.955.800,00 (Três milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos reais).  

 

PUBLICADA NO D.O. DE 31 DE AGOSTO DE 2023

 

 

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 361 DE 28 DE AGOSTO DE 2023

 

PACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 13813.1070001/23-029 REFERENTE À REFORMA DA UNIDADE UPA 24H SEROPÉDICA CNES Nº 9960538, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ, NO VALOR DE R$ 3.955.800,00 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS).

 

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016366/2023; 

 

DELIBERAM:

 

Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 13813.1070001/23-029, referente a reforma da Unidade UPA 24H Seropédica, CNES nº 9960538, no município de Seropédica/RJ, no valor de R$ R$ 3.955.800,00 (Três milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos reais). 

Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.