Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda n.º 196363, para Recurso Financeiro Emergencial de Custeio da Atenção Especializada, para a UPA 24H Magé (CNES: 7449135), no município do município Magé.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

 

 

PACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA N º196363 PARA RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL DE CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA A UPA 24H MAGÉ (CNES 7449135), NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;


CONSIDERANDO:


- o Ofício Nº 2547/GAB/SMS/2023, de 21/12/2023 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Magé que versa sobre a proposta nº 196363 cadastrada no programa/rede: Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, para a UPA MAGÉ, CNES 7449135 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e solicita pactuação, Ad Referendum, da Comissão Intergestores Bipartite/RJ;

- a Portaria GM/MS nº 544/2023;

- a documentação inserida no processo SEI-080001/029599/2023.

DELIBERAM:


Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda n.º 196363, para Recurso Financeiro Emergencial de Custeio da Atenção Especializada, para a UPA 24H Magé (CNES: 7449135), no município do município Magé.


Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.