Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC para custeio da rede hospitalar, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) em parcela única, para o município de Magé/RJ, a fim de atender as demandas desta rede de assistência à saúde, que se encontra em grande processo de ampliação.

 

 

PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE ABRIL DE 2024

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 697 DE 29 DE ABRIL DE 2024.

 

PACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR R$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS) EM PARCELA ÚNICA, PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:


- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício SMS/GAB nº 914 de 29 de abril de 2024;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011931/2024;


DELIBERAM:

 
Art. 1º - Pactua ad referendum a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC para custeio da rede hospitalar, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) em parcela única, para o município de Magé/RJ, a fim de atender as demandas desta rede de assistência à saúde, que se encontra em grande processo de ampliação.

  Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.