PUBLICADA NO D.O. DE 10 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 748 DE 07 DE JUNHO DE 2024
PACTUAR, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTERIO DA SAÚDE DE INCREMENTO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016233/2024.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Belford Roxo/RJ, para manutenção das ações e serviços de saúde das unidades das redes de serviço, para o valor estimado em parcela única de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais).
Art. 2° - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de junho de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
PRESIDENTE DO COSEMS