Pactua, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), em parcela única, destinado ao município Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, para suprir os débitos com os prestadores de serviços, originados pelo aumento da demanda de procedimentos e atendimentos especializados no município.

PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

                                        SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                    COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                      ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 788 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

PACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

 
CONSIDERANDO:

 
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através do Ofício nº 126 de 30 de outubro de 2024;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033985/2024;

DELIBERAM:

 

Art. 1º - Pactua, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o Incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), em parcela única, destinado ao município Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, para suprir os débitos com os prestadores de serviços, originados pelo aumento da demanda de procedimentos e atendimentos especializados no município.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.