Pactua, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde do repasse do Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, sob o CNES nº 2297876 para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades.

PUBLICADA NO D.O. DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

                                            SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

                                        COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

                                                        ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 790 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

PACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO REPASSE DO INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;

 

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício PRES/FMSBR nº 244 de 21 de novembro de 2024;

- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/006853/2024.

DELIBERAM:

 

Art. 1º - Pactua, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde do repasse do Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, sob o CNES nº 2297876 para a manutenção das ações e serviços de saúde das unidades.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.