PUBLICADA NO D.O. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 794 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
PACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O REPASSE DO INCREMENTO FINANCEIRO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 21.363.461,21 (VINTE E UM MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 270 de 05 de dezembro de 2024;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/037752/2024.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde o repasse do Incremento Financeiro do Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 21.363.461,21 (vinte e um milhões trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), em parcela única, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, para a manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
PRESIDENTE DO COSEMS