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Legislação do SUS
Esse material reúne a legislação referente ao Pacto pela Saúde 2006 e tem por objetivo servir de subsídio ao trabalho das equipes técnicas das Secretarias Estaduais de Saúde.
Está dividido em duas partes: a primeira, contendo as portarias referentes ao Pacto, publicadas até o dia 23 de maio de 2006, e as Notas Técnicas do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) explicando-as detalhadamente.
Para acompanhar os desdobramentos normativos sobre o Pacto pela Saúde 2006, acesse o site do Conass www.conass.org.br