PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.149 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
REVOGAR A DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 9.119/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE APOIO FINANCEIRO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), MENSAIS, DESTINADO AO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE MESQUITA SOB O CNES Nº 9210806 E POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA SOB O CNES Nº 6681298, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada ao processo SEI-080001/038784/2024;
- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.
DELIBERA:
Art. 1° - Revogar a Deliberação CIB-RJ n.º 9.119 de 11 de dezembro de 2024, que pactua a solicitação à Secretaria Estadual de Saúde de apoio financeiro do Teto de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), mensais, destinado ao Laboratório Municipal de Mesquita sob o CNES nº 9210806 e Policlínica Municipal de Mesquita sob o CNES nº 6681298, localizados no Município de Mesquita/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE