PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.151 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA POLICLINICA DE ESPECIALIDADES SYLVIO PICANCO - AMBULATÓRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO TRAVESTI E TRANSEXUAL JOÃO W. NERY, CNES Nº 0012564, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO NITERÓI/RJ COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR MODALIDADE AMBULATORIAL
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021010/2024;
- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Ambulatório de Atenção à Saúde da População Travesti e Transexual João W. Nery na Policlínica de Especialidades Sylvio Picanço, CNES nº 0012564, localizado no município de Niterói/RJ, na Atenção Especializada no Processo Transexualizador realizando acompanhamento Clínico, Pré e Pós-operatório e Hormonioterapia.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE