PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.153 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
PACTUAR A PROPOSTA Nº 11884903000124046 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE TOMOGRAFIA, NO VALOR DE R$ 1.294.522,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo no Ofício SMS n° 185/SEMSADC/2024 de 22 de novembro de 2024;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/036253/2024;
- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar a Proposta nº 1184903000124046 referente à aquisição de um aparelho de tomografia computadorizada, no valor R$ 1.294.522,00 (um milhão duzentos e noventa e quatro mil quinhentos e vinte e dois reais), que será destinado ao Hospital Doutor Luiz Palmier, localizado no município de São Gonçalo, a fim de ampliar a oferta de serviços de imagem no referido município.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE