PUBLICADA NO D.O. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.183 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER, CNES Nº 7267975, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEUROCIRURGIA COM O SERVIÇO DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM INVESTIGAÇÃO E CIRURGIA DE EPILEPSIA.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011689/2024;
- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 18/12/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer – IECPN, CNES nº 7267975, localizado no município do Rio de Janeiro, como Centro de Referência de alta complexidade em neurocirurgia com o Serviço de Assistência de Alta Complexidade em Investigação e Cirurgia de Epilepsia, com valor mensal de R$ 123.106,54 (cento e vinte e três mil e cento e seis reais e cinquenta e quatro centavos) e anual de R$ 1.477.278,50 (um milhão e quatrocentos e setenta e sete mil e duzentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
ANEXO