11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIB/RJ.
Aos 09 dias do mês de novembro de 2023, reuniu se às 14h10min horas, na plataforma: https://us02web.zoom.us/j/82968861348, por meio de videoconferência, a Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ) constituída pelos seguintes membros efetivos e suplentes da Secretaria de Estado de Saúde e do COSEMS-RJ: Dr. Mário Sérgio Ribeiro (Subsecretário de Vigilância e Atenção Primária em Saúde), Dra. Monique Zita dos Santos Fazzi (Assessora Chefe da Regionalização); Dr. Marcelo Rodrigues de Castro (Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação); Dra. Dayse Muller Fernandes (Superintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental), Dra. Heloísa Helena de Oliveira Morelli Amaral (Assessora da Vigilância e Atenção Primária em Saúde); Dra. Kitty Crawford (Superintendente de Regulação), Dr. Eduardo Lenini da Silva Santana (Coordenandor de Urgência e Emergência), Dra. Halene Cristina Dias de Armada e Silva (Superintendente de Atenção Primária à Saúde); Dra. Fabiana Senna dos Santos (Coordenadora de Atenção Primária à Saúde), Dra. Keila Justino (Coordenadora de Qualidade de Serviços Farmacêuticos); Dra. Monica Morrissy Martins Almeida (Assessora Técnica da Assessoria de Planejamento em Saúde); Dra. Waleska Muniz Lopes Guerra (Coordenadora de Planejamento da Assessoria de Planejamento em Saúde) e Dra. Luciane Velasque (Superintendente de Informação Estratégica de Vigilância em Saúde); Conselho de Secretários Municipais de Saúde: Dra. Maria Augusta Monteiro Ferreira (Presidente do COSEMS e Secretária Municipal de Saúde de Rio Claro); Dra. Maria da Conceição de Souza Rocha (Secretária Municipal de Saúde de Volta Redonda); Dr. Marcus Antônio Curvelo da Silva (Secretário Municipal de Saúde de Petrópolis); Dra. Fabíola da Silva Wernech (Secretária Municipal de Saúde de Carmo); Dra. Fernanda Adães Brito (Subsecretária Geral do município do Rio de Janeiro), Dr. Paulo Roberto Hirano (Secretário Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes), Dr. Pedro Henrique Coelho Folly (Secretário Municipal de Saúde de Conceição de Macabu); Dra. Janine Petrutes Palagar (Secretária Municipal de Saúde de São fidélis), Dra. Anamaria Carvalho Schneider (Secretária Municipal de Saúde de Niterói). O Subsecretário de Vigilância em Saúde e Atenção Primária à Saúde, Dra. Mário Sérgio deu as boas-vindas a todos os Secretários Municipais de Saúde e Assessores Técnicos e iniciou a reunião seguindo os itens da pauta: 1. Apresentação. 1.1. SEI-080001/025419/2023 - Cenário Epidemiológico e Atualizações sobre Imunização, no Estado do Rio de Janeiro. Dra. Luciane Velasque, Superintendente de Informação Estratégica de Vigilância em Saúde, iniciou sua apresentação informando que a taxa de positividade do exame de antígeno apresentou uma tendência de queda tanto na rede pública, quanto na rede privada. Já o exame RT-PCR, se manteve constante na rede privada e apresentou queda na rede pública. O número de exames (RT-PCR e antígeno) vem oscilando desde a SE 38 tanto em instituições de saúde pública, quanto privadas. No entanto, a última semana (SE 44) apresentou queda na quantidade de exames realizados. Os atendimentos (adulto e pediátrico) nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do estado tem apresentado uma oscilação desde a SE 38, já na SE 44 mostrou queda. O número de solicitações de leito de SRAG apresentou variações ao longo das semanas, mantendo estabilidade das solicitações em todas as faixas etárias. Os dados apresentados são referentes a SE 30, que teve início em 23/07/2023, até a SE 44, que finalizou em 04/11/2023. Os dados referentes à última semana na análise estão sujeitos à alteração. Dengue – Os diagramas de controle estão disponíveis no site da SES-RJ, tanto para o ERJ quanto para os municípios, no painel de arboviroses da Dengue. Constam 40.571 casos prováveis de dengue, sendo 2.227 internações, com 22 óbitos confirmados. Disse que observando os diagramas de controle por região, a Baixada Litorânea está além do padrão do esperando considerando essa época do ano, porém mesmo acima do padrão esperado o aumento não foi impactante. Reforçou a necessidade de envio amostras oportunas para o Lacen. (tipificação de sorotipo de dengue, diagnóstico específico de CHIKV e Zika). Plano de Contingências para Enfrentamento às Arboviroses Urbanas Causadas pelo Aedes aegypti (2022 – 2024) – Dra. Luciane apresentou que no slide 10 do Anexo I desta Ata, os municípios que enviaram seus planos conforme as legendas, destacando que 12 municípios do Estado não entregaram seus planos. Reforçou a importância de manter os planos atualizados. Comunicou que o fluxograma do manejo clínico da Dengue foi atualizado, consta disponível no link:https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/svsa/resposta-a-emergencias/coes/arboviroses/publicacoes/fluxograma-do-manejo-clinico-da-dengue.pdf/view Planos de Desastre - Informou que no slide 14 do Anexo I desta Ata, que 48% dos municípios do Estado não entregaram seus planos de desastres. Explicou que foi adotado para análise da avaliação da matriz, o critério de peso 2 quando atendeu todos os critérios (sim), 1 quando atendeu parcialmente (parcialmente) e 0 quando não atendeu (não). Pode ser observado na primeira figura do slide 15 do Anexo I desta Ata, que o score total geral está representado da seguinte forma: a) 24 municípios atingiram maior representado na cor roxa; b) 06 municípios estão mais longe de atingir a pontuação, representados na cor azul claro. No mesmo slide também tem a avaliação por grupo: a) equipe técnica de referência; b) caracterização do município e c) gestão de risco. Em relação às atualizações sobre Imunização, O Gerente de Imunizações da SES-RJ, Sr. Valter Almeida apresentou o cenário das ações de vacinação contra a COVID-19, panorama atual no ERJ. O slide 17, do Anexo I, demonstra o comportamento da imunização da população total, sendo na D1 (14.790.861) 84,2%; D2 (13.481.769) 79,2%; R1 (11.063.802) 71,4% e R2 (3.949.497) 28,2%. Com o total de doses movimentadas aos 92 municípios do ERJ: 51.612.893 doses, assim como, 2.703.285 doses para a Campanha de Vacinação Bivalente – 2023. Em relação à Campanha de Vacinação contra a Gripe – 2023 foram aplicadas 4.313.954 doses, atingindo um total de 44,93% do grupo prioritário. Ressaltou que o registro da campanha foi encerrado em 31/10/2023, e que a partir de agora os registros serão feitos nos sistemas de informação em formato individualizado nominal. Relatou que as informações mais atualizadas dos dados do Ministério da Saúde utilizado hoje é do Sistema de Informação Tabnet - DATASUS, já que o Ministério da Saúde não conseguiu entregar o Sistema prometido em agosto/2023. Por isso, as informações contidas no slide 19 do Anexo I estão defasadas. Capacitação sobre ações de vacinação de alta qualidade (AVAQ) com estratégia de microplanejamento no ERJ - 2023. Informou que concluiu a capacitação nas 09 regiões de saúde, conforme cronograma apresentado no slide 21, do Anexo I desta Ata. A iniciativa teve como objetivo promover a organização e implementação de ações que visam mapear o território em busca de melhorias na cobertura vacinal. Comunicou que o prazo para entrega dos planos foi prorrogado para o dia 30 de novembro de 2023. Destacou alguns compromissos AVAQ/MP para os municípios: 1. Todos os municípios foram capacitados e foram orientados a pactuar a segunda parte do recurso da Portaria 844/2023 da AVAQ + MP; 2. Todos os 92 municípios terão até 30/11/2023 para enviar um plano de ação para desenvolvimento das ações de vacinação de alta qualidade; 3. Todos os 92 municípios serão monitorados pela SES-RJ com relação a execução das ações de microplanejamento e vacinação de alta qualidade; 4. Todos os 92 municípios serão visitados pela equipe do DPNI/MS com relação à execução das ações de microplanejamento e vacinação de alta qualidade. Expôs que vários municípios já enviaram seus planos, a ideia é trabalhar os planos numa oficina estadual, com objetivo de construir um Procedimento Operacional Padrão (POP) Estadual das Ações, mesmo com as particularidades regionais e necessário buscar um plano mais similar em todas as regiões de saúde. A apresentação completa pode ser conferida no Anexo I desta Deliberação. 1.2. SEI-080001/025328/2023 - Organização da Linha de Cuidado às pessoas com sobrepeso e obesidade (LCSO) no Estado do Rio de Janeiro. Sra. Luciana Pires, Coordenadora da Área Técnica de Alimentação e Nutrição, iniciou a apresentação da Organização da Linha de Cuidado às pessoas com sobrepeso e obesidade (LCSO) no Estado do Rio de Janeiro, informando que a Portaria nº 424, de 19 de março de 2013 redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas. A organização das ações e serviços de prevenção e tratamento do sobrepeso e obesidade na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas observará: Diagnóstico da população assistida no SUS, de modo a identificar os indivíduos com sobrepeso e obesidade a partir da classificação de seu estado nutricional de acordo com a fase do curso da vida, ou seja, enquanto crianças, adolescentes, adultos, gestantes e idosos. A Portaria nº 425, de 19 de março de 2013, estabelece regulamento técnico, normas e critérios para a Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade. Definindo que os estabelecimentos de Alta Complexidade são hospitais que oferecem apoio diagnóstico e terapêutico especializado, com condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos adequados ao atendimento aos indivíduos com obesidade. Os estabelecimentos de saúde habilitados como Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade devem estar inseridos na organização da linha de cuidado do sobrepeso e obesidade na Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas. A construção da Linha de Cuidados às pessoas com sobrepeso e obesidade está sendo realizada por meio de convênio com Ministério da Saúde e Universidade Federal de Ouro Preto, onde cinco estados brasileiros foram contemplados para receber apoio técnico em 2023. A inclusão do estado do Rio de Janeiro no convênio foi devido à prevalência e tendência de aumento das taxas de excesso de peso, além do protagonismo da Área Técnica de Alimentação e Nutrição, que atua na gestão da estruturação e implementação das ações previstas na Política Nacional de Alimentação e Nutrição-PNAN (Portaria nº 2.715, de 17 de novembro de 2011). Conforme os dados do SISVAN, a Prevalência Sobrepeso e obesidade no estado do Rio de Janeiro no ano de 2022: Crianças de 0 a 5 anos – Excesso de peso 7,73% e Obesidade 6,59%; Criança de 5 a 10 anos - Excesso de peso 14,68% e Obesidade 16,04%; Adolescentes 10 a 19 anos – Excesso de peso 19,09% e Obesidade 13,1%.; Gestantes - Excesso de Peso 27,44% e Obesidade 28,33%; Adultos de 20 a 59 anos – Excesso de peso 31,31% e Obesidade 36,89% e Idosos acima de 60 anos – Excesso de peso 53,7%. A Resolução SES nº 2860 de 27 de setembro de 2022, institui o Grupo de Trabalho de Cuidado às Pessoas com Sobrepeso Obesidade da Secretaria de estado do Rio de Janeiro, composto por um representante e seus suplentes dos seguintes setores: Superintendência de Atenção Primária à Saúde; Área Técnica de Alimentação e Nutrição; Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação; Superintendência de Regulação; Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos; Superintendência de Unidades Próprias; Divisão de Doenças e Agravos Não Transmissíveis; Assessoria de Regionalização; Assessoria de Planejamento em Saúde; Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia; e Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro. Expôs o planejamento da Linha de Cuidado às pessoas com sobrepeso e obesidade (LCSO): Ações finalizadas: Diagnóstico APS - SISAB (2021, 2022 e janeiro a maio de 2023); Diagnóstico epidemiológico do sobrepeso e obesidade no estado do Rio de Janeiro – Divisão de Agravos e Doenças Crônicas não Transmissíveis (DIVDANT/SES/RJ); Indicação dos membros do GT, enviado para publicação da resolução; Apresentação e avaliação proposta de fluxo da Linha de Cuidado; Realizada a articulação com a Rede de Centrais de Regulação e Assistência Farmacêutica. Ações em andamento: Credenciamento das eMulti pelo MS para nova análise; Reuniões mensais com o Ministério da Saúde e monitoramento da participação no GT e Análise dos municípios que possuem linha de cuidado às pessoas com sobrepeso e obesidade no estado do Rio de Janeiro. Diante da proposta e o cenário apresentado a Área Técnica de Alimentação e Nutrição da Superintendência de Atenção Primária à Saúde busca apoio dos gestores para implantação da Linha de Cuidados regional no estado do Rio de Janeiro, visando fortalecer o cuidado integral às pessoas com sobrepeso e obesidade em todos os níveis de atenção da saúde primando a intersetorialidade. A apresentação completa pode ser conferida no Anexo II desta Ata. 1.3. SEI-080001/025265/2023 - Cenário dos Instrumentos Municipais de Planejamento. Dra. Monica Almeida, Assessora Chefe de Planejamento, apresentou a atualização do cenário dos instrumentos municipais de planejamento das regiões de saúde no Sistema DIGISUS, realizado pela Equipe de Planejamento da SES. A Assessoria de Planejamento em Saúde da SES-RJ - ASSPS atualizou o levantamento da conformidade dos Instrumentos de Planejamento do SUS dos Ciclos 2018-2021 e 2022-2025: Planos Municipais de Saúde – Programações Anuais de Saúde – Relatórios Anuais de Gestão – Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior – Pactuação dos Indicadores Tripartite (até 2021) até o mês de outubro de 2023. O levantamento inclui as informações relativas ao envio e apreciação dos instrumentos de planejamento pelos Conselhos Municipais de Saúde. Apresentou o percentual de conformidade dos instrumentos nos ciclos 2018-2021 e 2022-2025 nas regiões de saúde, conforme descrito no slide 07 do Anexo III desta Ata. Dra. Monica informou que esse levantamento foi provocado pela Auditoria de conformidade realizada pelo TCE-RJ no período de 05/09/2022 a 31/10/2022 nos 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de verificar a conformidade da elaboração dos instrumentos de planejamento em saúde. Fez a leitura das questões levantadas pela Auditoria: Questão 1. Se o gestor municipal elaborou tempestivamente os instrumentos de planejamento da saúde (Plano Municipal de Saúde - PMS 2022-2025, Programação Anual de Saúde - PAS 2022 e Relatório Anual de Gestão - RAG 2021) a fim de subsidiar a elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento de governo (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA). Questão 2. Se os instrumentos de planejamento da saúde elaborados pelo gestor municipal contemplam a estrutura prevista na Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017. Questão 3. Se os instrumentos de planejamento da saúde dos municípios subsidiaram a elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento de governo (PPA, LDO e LOA). Questão 4. Se o Controle Social atuou na elaboração/aprovação dos instrumentos de planejamento da saúde. Questão 5. Se o gestor municipal de saúde está alimentando adequadamente o sistema DigiSUS Gestor/Módulo Planejamento – DGMP, de modo a garantir a transparência e a visibilidade da gestão municipal, possibilitando a atuação dos controles interno, externo e social. Questão 6. Se o Conselho Municipal de Saúde está utilizando adequadamente o sistema DigiSUS Gestor/Módulo Planejamento – DGMP, de modo a garantir a participação do controle social na gestão municipal. Disse que após a análise da diligência foram apontados alguns achados: Achado nº 01: Que o município não possui os instrumentos de planejamento da saúde. Achado nº 02: Que os instrumentos de planejamento da saúde não foram elaborados tempestivamente. Achado nº 03: Que os instrumentos de planejamento da saúde não contemplam a estrutura prevista na legislação. Achado nº 04: Que os instrumentos de planejamento da saúde dos municípios não subsidiaram a elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento de governo (PPA, LDO e LOA). Achado nº 05: Que a Conferência Municipal de Saúde ocorreu fora do prazo previsto para subsidiar a elaboração dos instrumentos de planejamento da saúde vigentes. Achado nº 06: Que O Conselho Municipal de Saúde não atuou tempestivamente aprovando e/ou emitindo pareceres conclusivos sobre os instrumentos de planejamento da saúde. Achado nº 7: Que o gestor municipal de saúde não está alimentando adequadamente o sistema DigiSUS Gestor/Módulo Planejamento – DGMP. Achado nº 8: Que o Conselho Municipal de Saúde não está alimentando adequadamente o sistema DigiSUS Gestor/Módulo Planejamento – DGMP. Dra. Monica comunicou que os achados foram encaminhados para os municípios juntamente com as recomendações da Auditoria, a saber: Que os municípios que não possuem Plano Municipal de Saúde 2022-2025, Programações Anuais de Saúde e Relatórios Anuais de Gestão do ciclo anterior e do atual, pois não elaboraram os instrumentos tempestivamente, que elaborem os instrumentos de planejamento da saúde pendentes sem prejuízo dos seguintes; Que os municípios que não possuem a estrutura mínima do Plano Municipal de Saúde 2022-2025, Programações Anuais de Saúde e Relatórios Anuais de Gestão do ciclo anterior e atual, que adequem tal instrumento de planejamento da saúde, em conformidade com a estrutura mínima estabelecida; Que os municípios elaborem os instrumentos de planejamento de governo (PPA, LDO e LOA), em conformidade com os instrumentos de planejamento da saúde (Plano Municipal e Programação Anual de Saúde); Que os municípios organizem e realizem suas Conferências Municipais de Saúde, em conformidade com os períodos estabelecidos, de modo a avaliar a situação de saúde e a propor as diretrizes para a formulação da política de saúde e, principalmente, para subsidiar a elaboração dos instrumentos de planejamento da saúde; Que os municípios que apresentaram problemas nas informações inseridas no DigiSUS regularizem as pendências na alimentação das informações no DigiSUS, mantendo a alimentação correta e tempestiva das informações no DigiSUS, bem como estimulem a capacitação de seus técnicos no respectivo sistema; Que os municípios enviem tempestivamente aos Conselhos Municipais de Saúde (CMS) os instrumentos de planejamento da saúde, e que sejam envidados esforços pelos CMS para a emissão de pareceres conclusivos sobre a análise dos instrumentos pendentes e sua inserção no DigiSUS; Que os municípios envidem esforços em seu âmbito interno, para acelerar os processos de análise e deliberação sobre os instrumentos de planejamento e sobre os relatórios de prestação de contas do SUS, de forma a garantir a participação da comunidade. Mencionou que o levantamento individual será enviado aos municípios para ciência e desenvolvimento de medidas para a adequação. A ASSPS tem feito capacitações regulares, presenciais e virtuais e disponibiliza suporte técnico às equipes de planejamento municipais. A apresentação completa pode ser conferida no Anexo III desta Ata. 2. Pactuação: 2.1. SEI-080001/025413/2023 – Pactuação Conjunta CIB n.º 27/2023 sobre os resultados do Censo-2022, estratificados por município, idade e sexo: qual o impacto nos indicadores de saúde. Dr. João Figueiredo informou que nos últimos dias foi divulgado os primeiros resultados de População e Domicílios, do Censo Demográfico 2022. Como este resultado impactará nos indicadores de saúde? O resultado impactará de forma positiva para alguns municípios, enquanto que em outros municípios refletirá de forma negativa. A proposta é pactuar com base nos dados censo 2022 apresentados pelo IBGE, sobre atualização o uso desses dados no estado do Rio de Janeiro seja considerado apenas a partir do exercício de 2024. Dr. Jacques Levin informou que a grande de atraso na realização e divulgação dos dados do Censo, os resultados são inesperados: diminuição expressiva da população recenseada em relação ao estimado. No estado do Rio de Janeiro, isto aconteceu em todas as regiões de saúde e em grande parte dos municípios: a) 15 municípios “aumentaram” a população, destacando-se Maricá, Armação dos Búzios, São Francisco de Itabapoana, Paty do Alferes e Miguel Pereira e b) 77 municípios “diminuíram” de população, destacando-se Paracambi, Angra dos Rei, São Gonçalo, Carapebus e São Sebastião do Alto. O Impacto nos indicadores em que a população é denominador, onde a diminuição da população alvo leva ao aumento do valor do indicador: a) Incidência/prevalência/taxas: metas antes atingidas podem não mais ter sido cumpridas; b) Cobertura: metas antes não atingidas podem passar a ter sido cumprida. Os Indicadores em que a população é multiplicador: a diminuição da população alvo leva à diminuição do valor do indicador, em relação à distribuição de recursos per capita: resulta em menor volume de recursos alocados. Os slides 6 e 7, do Anexo IV desta Ata, apresentam dois exemplos: 1. Óbitos por Doenças Crônicas Não Transmissíveis e 2. População coberta pela Atenção Primária (2º quadrimestre), respectivamente. Dr. Mário Sério, informou que será enviado ao CONASS e CONASEMS, um ofício informando sobre a decisão da CIB, de usar como base os dados censo 2022, apresentados pelo IBGE, sobre atualização da população do país, apenas a partir do exercício de 2024 no estado do Rio de Janeiro. A CIB pactuou o item acima. 2.2. Referendar as Deliberações Conjuntas Ad Referendum da CIB-RJ. 2.2.1. SEI-080002/004111/2023 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 385/2023, que pactua a proposta n.º 02911953000123019, no valor de R$ 3.000.512,00 (três milhões e quinhentos e doze reais), referente ao Projeto Assistencial de Implantação do Hospital Municipal de Sapucaia, que pertence a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ referendou a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 385/2023, que pactua a proposta n.º 02911953000123019, no valor de R$ 3.000.512,00 (três milhões e quinhentos e doze reais), referente ao Projeto Assistencial de Implantação do Hospital Municipal de Sapucaia, que pertence a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro. 2.2.2. SEI-080002/004111/2023 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 386/2023, que pactua a proposta n.º 02911953000123004, no valor de R$ 757.343,00 (Setecentos e cinquenta e sete mil e trezentos e quarenta e três reais), referente ao Projeto Assistencial de Implantação do Hospital Municipal de Sapucaia, que pertence à Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB referendou a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 386/2023, que pactua a proposta n.º 02911953000123004, no valor de R$ 757.343,00 (Setecentos e cinquenta e sete mil e trezentos e quarenta e três reais), referente ao Projeto Assistencial de Implantação do Hospital Municipal de Sapucaia, que pertence à Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro. 2.2.3. SEI-080002/004201/2023 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 387/2023, que pactua o Projeto Assistencial para implantação do Hospital Geral de Mendes, gestão municipal, 100% SUS, que irá atender a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB referendou a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 387/2023, que pactua o Projeto Assistencial para implantação do Hospital Geral de Mendes, gestão municipal, 100% SUS, que irá atender a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro. 2.2.4. SEI-080001/024937/2023 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 388/2023, que pactua o recurso no valor de R$ 518.800,00 (quinhentos e dezoito mil e oitocentos reais) destinado à manutenção do Tomógrafo Computadorizado de Marca Neusoft – Modelo NeuViz 64In número de série N64IN190294E do HOSPITAL FILANTRÓPICO MARIO KROEFF, CNES n. 2269899 localizado no município do Rio de Janeiro. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB referendou a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 388/2023, que pactua o recurso no valor de R$ 518.800,00 (quinhentos e dezoito mil e oitocentos reais) destinado à manutenção do Tomógrafo Computadorizado de Marca Neusoft – Modelo NeuViz 64In número de série N64IN190294E do HOSPITAL FILANTRÓPICO MARIO KROEFF, CNES n. 2269899 localizado no município do Rio de Janeiro. 2.2.5. SEI-080001/024827/2023 - Referendar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 389/2023, que pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Tanguá, no valor de R$ 700.000,00, (setecentos mil reais) a ser acrescido no atual teto com periodicidade mensal. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB referendou a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ n.º 389/2023, que pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para custeio da Rede Hospitalar, do município de Tanguá, no valor de R$ 700.000,00, (setecentos mil reais) a ser acrescido no atual teto com periodicidade mensal. 2.3. Credenciamento. 2.3.1. SEI-080001/022537/2023 – Credenciamento e Habilitação de 10 (dez) novos Leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal Tipo III da Sociedade Portuguesa Beneficência de Campos, CNES nº 2287250 perfazendo um total de 18 (dezoito) Leitos de UTI Neonatal Tipo III, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ. Após apresentado pela Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou a solicitação de credenciamento e Habilitação de 10 (dez) novos Leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal Tipo III da Sociedade Portuguesa Beneficência de Campos, CNES nº 2287250 perfazendo um total de 18 (dezoito) Leitos de UTI Neonatal Tipo III, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ. 2.3.2. SEI-080001/020135/2023 - Solicitação da Habilitação de 10 (dez) Leitos de UTI Adulto Tipo II do Hospital dos Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no Município de Campos dos Goytacazes. Após apresentado pela Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou a solicitação da habilitação de 10 (dez) Leitos de UTI Adulto Tipo II do Hospital dos Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no Município de Campos dos Goytacazes. 2.3.3. E-08/001/13274/2013 - Credenciamento e habilitação do Hospital da Mulher Heloneida Studart, CNES nº 6518893, localizado no município de São João de Meriti/RJ, em regime de Hospital Dia – Procedimentos Cirúrgicos, Diagnósticos ou Terapêuticos. Após apresentado pela Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital da Mulher Heloneida Studart, CNES nº 6518893, localizado no município de São João de Meriti/RJ, em regime de Hospital Dia – Procedimentos Cirúrgicos, Diagnósticos ou Terapêuticos. 2.3.4. SEI-080007/011956/2021 - Credenciamento e habilitação do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione – IEDE, CNES nº 2270803, localizado no município do Rio de Janeiro como Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras. Após apresentado pela Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou a solicitação de credenciamento e habilitação do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione – IEDE, CNES nº 2270803, localizado no município do Rio de Janeiro como Serviço de Atenção Especializada em Doenças Raras. 2.3.5. SEI-080001/003368/2022 - Credenciamento e Habilitação do Hospital Estadual Alberto Torres, CNES nº 2298031 localizado no município de São Gonçalo, como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com AVC tipo II. Após apresentado pela Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Estadual Alberto Torres, CNES nº 2298031 localizado no município de São Gonçalo, como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com AVC tipo II. 2.3.6. SEI-080002/003988/2023 - Pactuar a Habilitação para realização de Laqueadura Tubária do Hospital da Mulher Maria Amélia Buarque de Hollanda, CNES: 7027397. Após apresentado pela Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde, a CIB-RJ pactuou a solicitação de habilitação para realização de Laqueadura Tubária do Hospital da Mulher Maria Amélia Buarque de Hollanda, CNES: 7027397. 2.3.7. SEI-080007/006337/2023 - Pactuar a habilitação dos procedimentos de esterilização cirúrgica - laqueadura tubária no Hospital Estadual Carlos Chagas. Após apresentado pela Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde, a CIB-RJ pactuou a solicitação de habilitação dos procedimentos de esterilização cirúrgica - laqueadura tubária no Hospital Estadual Carlos Chagas. 2.3.8. SEI-080007/015084/2023 - Pactuar a habilitação dos procedimentos de esterilização cirúrgica - laqueadura tubária no Hospital Estadual da Mãe - CNES 7011857. Após apresentado pela Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde, a CIB-RJ pactuou a solicitação de habilitação dos procedimentos de esterilização cirúrgica - laqueadura tubária no Hospital Estadual da Mãe - CNES 7011857. 2.4. SEI-080002/004140/2023 - Pactuar a atualização do Plano Regional da Rede de Cuidados às Pessoas com Deficiência - RCPD na Região Serrana. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, pactuou a atualização do Plano Regional da Rede de Cuidados às Pessoas com Deficiência - RCPD na Região Serrana. 2.5. SEI-080001/012780/2023 - Pactuar o Cofinanciamento aos municípios gestores de unidades de terapia intensiva (UTI), tipo II, adulto e pediátrico, nas competências de maio a dezembro de 2023. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintende de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou o Cofinanciamento aos municípios gestores de unidades de terapia intensiva (UTI), tipo II, adulto e pediátrico, nas competências de maio a dezembro de 2023. O cofinanciamento estadual para Unidade de Terapia Intensiva – UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico, contemplará os estabelecimentos habilitados pelo Ministério da Saúde conforme Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e receberão, mediante Termo de Adesão, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado, conforme demonstrado através de relatórios de produção (SIAH/SUS) e do SER (Sistema de Regulação). Os estabelecimentos cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde receberão, mediante Termo de Adesão, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado, conforme produção apresentada através do relatório SER (Sistema de Regulação). Das Unidades de Terapia Intensiva – UTI, Tipo II, Adulto e Pediátrico de que trata o caput a Secretaria de Estado de Saúde, por meio de fonte estadual, destinará recursos financeiros para expansão da oferta o total de 500 (quinhentos) leitos. 2.6. Teto Financeiro. 2.6.1. SEI-080001/025058/2023 – Pactuar a solicitação de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Resende, no Ministério da Saúde. Após apresentado pela Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou a solicitação de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Resende, no Ministério da Saúde. 2.6.2. SEI-080001/025427/2023 - Pactuar a solicitação de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Mangaratiba, no Ministério da Saúde. Após apresentado pela Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou a solicitação de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Mangaratiba, no Ministério da Saúde. 2.6.3. SEI-080002/004318/2022 - Solicita a repactuar aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Belford Roxo ao Ministério da Saúde. Após apresentado pela Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ repactuou a solicitação de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Belford Roxo ao Ministério da Saúde, conforme descrito no slide 9 do Anexo V desta Ata. 2.6.4. SEI-080001/004395/2023 - Pactuar mudança de PPI, referente à otorrinolaringologia, saindo do município de Duque de Caxias para Magé. Após apresentado pela Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou a mudança de PPI, referente à otorrinolaringologia, saindo do município de Duque de Caxias para Magé, conforme descrito no slide 10, do Anexo V desta Ata. 2.6.5. SEI-080001/025792/2023 - Pactuar mudança de PPI, referente ao citopatológico, saindo do município de Angra dos Reis para Rio de Janeiro. Após apresentado pela Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou a mudança de PPI, referente ao citopatológico, saindo do município de Angra dos Reis para Rio de Janeiro, conforme descrito no slide 11 do Anexo V desta Ata. 2.6.6. SEI-080001/026006/2023 - Pactuar solicitação de recomposição do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Niterói ao Ministério da Saúde/MS. Após apresentado pela Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou a solicitação de recomposição do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Niterói ao Ministério da Saúde/MS, conforme descrito no slide 12 do Anexo V desta Ata. 2.7. Emendas Parlamentares. 2.7.1. SEI-080001/025064/2023 – Pactuar a proposta nº 12240.308000/1230-12, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde no valor de R$ 3.775.209,00 (três milhões, setecentos e setenta e cinco mil, duzentos e nove reais) destinado ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ. 2.7.2. SEI-080001/024415/2023 – Pactuar a proposta nº 10497795000123001, referente a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde no valor de R$ 199.986,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais) destinado ao CASF Ramon Freitas, CNES nº 9471618, localizado no Município de Nova Iguaçu/RJ e a proposta n° 10497795000123009, referente a Aquisição de Unidade Móvel de Saúde no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) destinado ao CASF Ramon Freitas, CNES nº 9471618, localizado no Município de Nova Iguaçu/RJ. 2.7.3. SEI-080001/025707/2023 - Proposta nº 12349.225000/1230-20, referente a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde no valor de R$ 204.918,00 (duzentos e quatro mil novecentos e dezoito reais) destinado ao Hospital Municipal Victor de Souza Breves, CNES nº 2288109 localizado no município de Mangaratiba/RJ. 2.7.4. SEI-080001/025712/2023 - Proposta nº 12240.308000/1230-13, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde no valor de R$ 5.999.797,00 (cinco milhões e novecentos e noventa e nove mil e setecentos e noventa e sete reais) destinado ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239 localizado no município de Miguel Pereira/RJ. 2.7.5. SEI-080001/025715/2023 - Proposta nº 11715.094000/1230-32, referente a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde no valor de R$ 299.872,00 (duzentos e noventa e nove mil e oitocentos e setenta e dois reais) destinado ao HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA, CNES nº 2295407 localizado no município do Rio de Janeiro. 2.7.6. SEI-080001/025572/2023 - Repactuação da Proposta nº 11715.0940001/20018, referente a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde no valor de R$ 3.217.738,60 (três milhões e duzentos e dezessete mil e setecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) destinado às seguintes unidades localizadas no município do Rio de Janeiro. 2.7.7. SEI-080001/025097/2023 - Proposta SAIPS nº 173576 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Natividade, CNES Nº 2704358. 2.7.8. SEI-080001/025844/2023 - Proposta n°11715.094000/1230-34, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde no valor de R$ 699.847,00 (seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais) destinado a Maternidade Fernando Magalhães, CNES nº 2270714, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ. Após apresentado pelo Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, a CIB-RJ pactuou os itens 2.7.1. a 2.7.8., referentes as emendas parlamentares, da Atenção Especializada. 2.7.9. SEI-080001/024721/2023 – Pactuar a proposta nº 13813107000123043, para fins de solicitação de aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Básica em Saúde Bucal, do município de Seropédica. 2.7.10. SEI-080001/024415/2023 - Pactuar a proposta nº 10497795000123034, para fins de solicitação de aquisição de Unidade Odontológica Móvel, do município de Nova Iguaçu. 2.7.11. SEI-080001/024415/2023 - Pactuar a proposta n.º 10497795000123018, de aquisição de equipamento e material permanente, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, para Unidade Básica de Saúde do município de Nova Iguaçu. 2.7.12. SEI-080001/024415/2023 - Pactuar a proposta 10497795000123019 de aquisição de equipamento e material permanente, pela Portaria 544 de 3 de maio de 2023, para Unidades Básicas de Saúde do município de Nova Iguaçu. 2.7.13. SEI-080001/024415/2023 – Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-020, de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu. 2.7.14. SEI-080001/024415/2023 - Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-021 de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu. 2.7.15. SEI-080001/024415/2023 - Pactuar a proposta n.º 10497795000123022 de aquisição de equipamento e material permanente, pela Portaria 544 de 3 de maio de 2023, para Unidades Básicas de Saúde do município de Nova Iguaçu. 2.7.16. SEI-080001/024415/2023 - Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-023 de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu. 2.7.17. SEI-080001/024415/2023 - Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-024 de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu. 2.7.18. SEI-080001/024415/2023 - Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-025 de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu. 2.7.19. SEI-080001/024415/2023 - Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-026 de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu. 2.7.20. SEI-080001/024415/2023 - Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-027 de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu. 2.7.21. SEI-080001/024415/2023 - Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-028 de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu. 2.7.22. SEI-080001/024415/2023 - Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-029 de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu. 2.7.23. SEI-080001/024415/2023 – Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-030 de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu. 2.7.24. SEI-080001/024415/2023 - Pactuar a proposta nº 10497.7950001/23-032 de Reforma de Unidade Básica de Saúde, pela Portaria 544 de 03 de maio de 2023, do município de Nova Iguaçu. 2.7.25. SEI-080001/024415/2023 - Pactuar a proposta n.º 10497795000123035 de aquisição de equipamento e material permanente, pela Portaria 544 de 3 de maio de 2023, para Unidades Básicas de Saúde do município de Nova Iguaçu. 2.7.26. SEI-080001/024415/2023 - Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Nova Iguaçu, via Portaria 544 de 03 de maio de 2023, referente à proposta n.º 10497795000123033, para a aquisição de um veículo. 2.7.27. SEI-080001/025446/2023 - Pactuar a solicitação de aquisição de equipamento e material permanente, via emenda parlamentar, referente à proposta n°11504310000123011, para as Unidades de Básicas de Saúde no município de Macuco. 2.7.28. SEI-080001/025446/2023 - Pactuar a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Macuco, por Emenda Parlamentar, pela proposta n°11504310000123002, para a aquisição de um veículo. Após apresentado pela Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde, a CIB-RJ pactuou os itens 2.7.9. a 2.7.28, referente às emendas parlamentares, da Atenção Primária à Saúde. 2.7.29. SEI-080001/023570/2023 - Pactuar a assistência financeira emergencial para custeio da atenção especializada, proposta nº 185345, para o Serviço da Rede de Atenção Psicossocial CAPSi Dom Adriano Hipólito, no município de Nova Iguaçu. Após apresentando pela Sra. Marli Paixão, Assessora Técnica da Coordenação de Saúde Mental, a CIB-RJ pactuou a assistência financeira emergencial para custeio da atenção especializada, proposta nº 185345, para o Serviço da Rede de Atenção Psicossocial CAPSi Dom Adriano Hipólito, no município de Nova Iguaçu. 2.7.30. SEI-080001/023570/2023 - Pactuar a assistência financeira emergencial para custeio da atenção especializada, proposta nº 185348, para Serviços da Rede de Atenção Psicossocial: Centro de Atenção Psicossocial Tipo III CNES 2284111; SRT Centro; SRT Camari; SRT Esplanada; SRT Tinguá I; SRT Tinguá II; SRT Tinguá III; SRT Novo I; SRT Novo II; SRT Novo III; SRT Novo IV, no município de Nova Iguaçu. Após apresentando pela Sra. Marli Paixão, Assessora Técnica da Coordenação de Saúde Mental, a CIB-RJ pactuou a assistência financeira emergencial para custeio da atenção especializada, proposta nº 185348, para Serviços da Rede de Atenção Psicossocial: Centro de Atenção Psicossocial Tipo III CNES 2284111; SRT Centro; SRT Camari; SRT Esplanada; SRT Tinguá I; SRT Tinguá II; SRT Tinguá III; SRT Novo I; SRT Novo II; SRT Novo III; SRT Novo IV, no município de Nova Iguaçu. 2.7.31. SEI-080001/023570/2023 - Pactuar a assistência financeira emergencial para custeio da atenção especializada, proposta nº 185349, para o Serviço da Rede de Atenção Psicossocial, CAPS AD Vanderlei Marins, CNES 6376835, no município de Nova Iguaçu. Após apresentando pela Sra. Marli Paixão, Assessora Técnica da Coordenação de Saúde Mental, a CIB-RJ pactuou a assistência financeira emergencial para custeio da atenção especializada, proposta nº 185349, para o Serviço da Rede de Atenção Psicossocial, CAPS AD Vanderlei Marins, CNES 6376835, no município de Nova Iguaçu. 2.7.32. SEI-080001/025699/2023 – Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 11504310000123010, destinada à aquisição de equipamentos para o Centro de Atenção Psicossocial Tipo I, CNES 7412673, valor de R$ 317.847,00, no Município de Macuco. Após apresentando pela Sra. Marli Paixão, Assessora Técnica da Coordenação de Saúde Mental, a CIB-RJ pactuou a proposta de emenda parlamentar n.º 11504310000123010, destinada à aquisição de equipamentos para o Centro de Atenção Psicossocial Tipo I, CNES 7412673, valor de R$ 317.847,00, no Município de Macuco. 2.8. SEI-080002/004054/2023 - Pactuar a implantação do Centro de Atenção Psicossocial tipo III Dr. Makhoul Moussallem, no município de Campos dos Goytacazes. Após apresentando pela Sra. Marli Paixão, Assessora Técnica da Coordenação de Saúde Mental, a CIB-RJ pactuou a implantação do Centro de Atenção Psicossocial tipo III Dr. Makhoul Moussallem, no município de Campos dos Goytacazes. 2.9. SEI-080001/025580/2023 - Pactuação da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPA24h) habilitadas pelo Ministério da Saúde. Após apresentado pelo Dr. Eduardo Lenini, Coordenador de Urgência e Emergência, a CIB-RJ pactuou a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPA24h) habilitadas pelo Ministério da Saúde. 2.10. SEI-080002/003871/2023 - Pactuação de Aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergências da Região de Saúde Noroeste Fluminense. Após apresentado pelo Dr. Eduardo Lenini, Coordenador de Urgência e Emergência, a CIB-RJ pactuou o Aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergências da Região de Saúde Noroeste Fluminense. 2.11. SEI-080002/004102/2023 - Pactuação de solicitação de inclusão de 1 (uma) base descentralizada do SAMU no Distrito de Penedo. Após apresentado pelo Dr. Eduardo Lenini, Coordenador de Urgência e Emergência, a CIB-RJ pactuou a solicitação de inclusão de 1 (uma) base descentralizada do SAMU no Distrito de Penedo. 2.12. SEI-080001/023951/2023 - Pactuar a inclusão na REUNI, de forma centralizada a partir de 2024, a oferta de neurologia relacionada á Distrofia Muscular e a oferta de Doenças Raras do Hospital Universitário Pedro Ernesto. Após apresentado pela Dra. Kitty Crawford, Superintendente de Regulação, a CIB-RJ pactuou a regulação para pacientes portadores de distrofia muscular com fluxo único pelo sistema Estadual de Regulação-SER através do recurso de Neurologia - doença Neuromuscular, a partir de Janeiro de 2024, na REUNI para os 92 municípios com todos os prestadores (HUPE, HFSE e Deolindo Couto). 2.13. SEI-080002/003990/2023 - Pactuar apoio financeiro ao município de Mesquita para manutenção e aumento da capacidade de oferta de serviços em suas Unidades Básica de Saúde. Após apresentado pela Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde, a CIB-RJ pactuou o apoio financeiro ao município de Mesquita, com o objetivo de promover a manutenção e aumento da capacidade de oferta de serviços em suas Unidades Básica de Saúde. 2.14. SEI-080001/026071/2023 - Pactuar, recurso no valor de R$ 500.000,00 reais, em parcela única para atividades de educação permanente a serem executadas Pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense, localizado no município de Nova Iguaçu. Após apresentado pela Sra. Elisabet Pauer, Assessora Técnica da Assessoria de Regionalização, a CIB-RJ pactuou o recurso no valor de R$ 500.000,00 reais, em parcela única para atividades de educação permanente a serem executadas Pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense, localizado no município de Nova Iguaçu. 2.15. Aprovação do Calendário das Reuniões da Câmara Técnica e da CIB-RJ – 2024. Após apresentado pela Dra. Dayanne Lucena, Secretaria Executiva, a CIB pactuou a aprovação do Calendário das Reuniões da Câmara Técnica e da CIB-RJ – 2024. 2.16. Aprovação da Ata da 10ª Reunião Ordinária da CIB. Após apresentado pela Dra. Dayanne Lucena, Secretaria Executiva, a CIB pactuou a aprovação Ata da 10ª Reunião Ordinária da CIB. 3. Informes Gerais: 3.1. SEI-080001/024201/2023 - Evento: Diálogos com os municípios sobre as experiências de implementação de ações da Política de Doença Falciforme no Estado do Rio de Janeiro. Dra. Márcia Alves, Coordenadora da Área Técnica para a Saúde das pessoas com Doença Falciforme, informou sobre o evento "Diálogos com os municípios sobre as experiências de implementação de ações da Política de Doença Falciforme no Estado do Rio de Janeiro" que ocorrerá no dia 16/11/2023, às 09:30h às 14h, no Auditório da SES-RJ, localizado na Rua Barão de Itapagipe, 225 – Rio Comprido/RJ. 3.2. SEI-080001/025012/2023 - Credenciamento de uma ESF município de Duas Barras. Dra. Halene Cristina, Superintendente de Atenção Primária à Saúde informou sobre o credenciamento de uma ESF município de Duas Barras. 3.3. SEI-080001/025336/2023 – Novembro Azul. Dra. Halene Cristina informou que a Coordenação-Geral de Articulação do Cuidado Integral, do Ministério da Saúde, emitiu a NOTA TÉCNICA Nº 9/2023-COSAH/CGACI/DGCI/SAPS/MS, que trás recomendação pelo não rastreamento populacional do câncer de próstata e recomenda aos gestores estaduais e municipais as seguintes medidas: Organizar a rede de atenção à saúde, com a Atenção Primária à Saúde como porta de entrada e lócus de seguimento prioritários, permitindo a investigação célere de queixas urinárias dos homens. Embora o câncer de próstata não apresente sintomas em fases iniciais, pacientes com elevado risco de neoplasia significativa e aqueles com dificuldade de urinar, diminuição do jato de urina, necessidade de urinar mais vezes durante o dia ou à noite e sangue na urina, deve-se iniciar a investigação diagnóstica para que o tratamento adequado possa ser estabelecido o quanto antes (INCA, 2022); Implementar, em larga escala, estratégias de disseminação de informações para a população sobre a importância dos homens procurarem a unidade de saúde para cuidados, independentemente da idade; Informar aos homens que demandarem espontaneamente a realização de rotina de PSA e/ou toque retal sobre o balanço entre os possíveis benefícios e os riscos do rastreamento, estimulando a decisão compartilhada; Não realizar campanhas para convocar homens assintomáticos para a realização de rastreamento com PSA e/ou toque retal; Capacitar os profissionais de saúde da Atenção Primária à Saúde sobre o câncer de próstata, em parceria com serviços de saúde e instituições de ensino, qualificando a atenção dada aos homens e seus familiares; Fortalecer as ações educativas e de comunicação em saúde direcionadas à população masculina sobre autocuidado em saúde e prevenção dos cânceres mais prevalentes e outras doenças crônicas não transmissíveis; Instrumentalizar o trabalho das equipes e orientar a população em geral, por meio de publicações institucionais. 3.4. SEI-080001/024337/2023 - Credenciamento de uma Equipe de Saúde Bucal Modalidade I, Estratégia de Saúde da Família de Demétrio Ribeiro para município de Vassouras. Dra. Halene Cristina informou sobre o credenciamento de uma Equipe de Saúde Bucal Modalidade I, Estratégia de Saúde da Família de Demétrio Ribeiro para município de Vassouras. 3.5. SEI-080001/025294/2023 - Nota técnica MS n.º 26 - recomendações para atendimento a refugiados palestinos e israelenses e formSUS para indicação de pontos focais no atendimento a imigrantes e refugiados. Sra. Lilian Freitas, Apoiadora Técnica, da Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade, informou que a Nota Técnica MS n.º 26/2023 e orientações para definição de pontos focais nos territórios no atendimento a imigrantes e refugiados. As Secretarias Municipais de Saúde e unidades próprias da SES-RJ deverão encaminhar os nomes, e-mails, contato de telefone, e-mail e celular; e formação (médico, enfermeiro, ACS ou assistentes sociais), de dois profissionais de saúde que atuarão como pontos focais nas informações sobre o atendimento em saúde para imigrantes e refugiados nos territórios, para a COASPSV/SAPV/SES-RJ, através do link formSUS - https://docs.google.com/forms/d/1VIW5jbI-BZiBaghLZmBDmnDSxduOv1IezWOLgOHOWfI/edit Estes profissionais passarão por processo formativo para compreensão da especificidade da relação de cuidado no SUS da População Migrante e Refugiada, com certificado a ser emitido pela COAPSV/ SES-RJ. Será necessária a divulgação dos contatos dos profissionais que atuarão como pontos focais junto às unidades de saúde do estado/município, para que possam ser acionados pelos profissionais de saúde do território para apoio e/ou orientação no atendimento aos imigrantes e refugiados na rede municipal. Caso haja mudança desses profissionais, a SMS/unidade de saúde deverá notificar à COASPSV-SES-RJ, atualizando as informações solicitadas no item 3.1., através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para cadastro e agendamento de novo processo formativo. Estes profissionais receberão certificado de participação na referida capacitação e serão integrados ao grupo do Comitê Saúde para Imigrantes e Refugiados, acesso rápido às informações sobre os imigrantes, legislações e orientações de saúde sobre essa população. 3.6. SEI-080002/004283/2023 – Informe sobre a Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, que Institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas. Dr. Marcelo Rodrigues, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, relatou que o Departamento de Regulação Assistencial e Controle, através do OFÍCIO CIRCULAR Nº 1/2023/DRAC/SAES/MS, informa que as cirurgias deverão continuar sendo realizadas normalmente, inclusive aqueles estados e municípios que já alcançaram o limite ou já cumpriram 100 % das metas, também deverão continuar produzindo. 3.7. SEI-080001/025583/2023 - Prazo final para renovação de qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA24h). Dr. Eduardo Lenini, Coordenador de Urgência e Emergência, informou que a Portaria GM/MS n.º 4.082, de 23 de novembro de 2022, no artigo 1ª, estabelece a prorrogação, até 31 de dezembro de 2023, os prazos de vigência da qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h concedida por portarias do Ministro de Estado da Saúde publicadas até o dia 31 de dezembro de 2020. Citou os municípios que estão com pendencias no SAIPS: Araruama, Barra Mansa, Cabo Frio, Duque de Caxias, Iguaba, Itaperuna, nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Rio Bonito, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Três Rios e Volta Redonda. 3.8. SEI-080001/025740/2023 - Fechamento do Hospital Psiquiátrico - Clinica de Repouso Santa Lúcia. Sra. Marli Paixão, Assessora Técnica da Coordenação de Saúde Mental informou que após iniciado o trabalho de desinstitucionalização para retirada dos internos na Clínica de Repouso Santa Lúcia, localizada no município de Nova Friburgo. Após esse processo de reintegração e de trabalho com a rede, a clínica encerrou suas atividades, no dia 31 de outubro de 2023. Os internos que foram inseridos em residências terapêuticas, retorno familiar ou para moradias assistidas. . A reunião foi encerrada às 11h49min está Ata vai assinada por Cláudia Maria Braga de Mello, Presidente da CIB-RJ e por mim, Dayanne Silva de Lucena, Secretária Executiva da CIB/RJ.