Pactuar, ad referendum, a solicitação da Proposta n.º 36000712918202500, relacionada à Emenda de Comissão número 50410001, para Incremento do Piso de Atenção Primária à Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Magé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.
PUBLICADA NO D.O EM 23 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.279 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Pactuar, AD REFERENDUM, a Solicitação DE proposta N.º 36000712918202500, junto ao Ministério da Saúde (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE comissão nº 50410001, no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de MAgé/rj.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício nº Ofício 3107 /2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Magé/RJ;
- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;
- a Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;
- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/044531/2025.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação da Proposta n.º 36000712918202500, relacionada à Emenda de Comissão número 50410001, para Incremento do Piso de Atenção Primária à Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Magé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
PRESIDENTE DO COSEMS