Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n° 12640342000125007, de aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A – Simples Remoção tipo Furgão, no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais)., destinada ao fundo municipal de saúde de Paraty/RJ.
PUBLICADA NO D.O EM 29 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.649 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1277 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 12640342000125007, DE AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A – SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, NO VALOR DE R$ 314.200,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL E DUZENTOS REAIS)., DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde – SUS, em 2025;
- o Ofício SMS/FMS nº 119/2025 de 14 de dezembro de 2025, oriundo da Secretária Municipal de Paraty, que versa acerca da solicitação de publicação de Deliberação CIB de proposta de Emenda Parlamentar nº 12640342000125007 que tem como objeto aquisição de Unidade Móvel de Saúde no valor de R$ 314,200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais);
- a documentação anexada ao processo SEI-080001/044352/2025;
- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n° 12640342000125007, de aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A – Simples Remoção tipo Furgão, no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais)., destinada ao fundo municipal de saúde de Paraty/RJ.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE