Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar n° 11504310000125014, de aquisição de 1 (uma) ambulância tipo A – Simples Remoção tipo Furgão, no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), destinada ao fundo municipal de saúde de Macuco/RJ.
PUBLICADA NO D.O EM 29 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.663 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1291 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 11504310000125014, DE AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A – SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, NO VALOR DE R$ 314.200,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL E DUZENTOS REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde – SUS, em 2025;
- o OFÍCIO GAB/SMS/FMS n°. 117, de 09 de dezembro de 2025, oriundo da Secretária Municipal de Macuco/RJ;
- a documentação anexada ao processo SEI-080001/045169/2025;
- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar n° 11504310000125014, de aquisição de 1 (uma) ambulância tipo A – Simples Remoção tipo Furgão, no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), destinada ao fundo municipal de saúde de Macuco/RJ.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE