PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.711 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO DA RESERVA TÉCNICA ESTADUAL DE ONCO – CABEÇA E PESCOÇO NO VALOR MENSAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA COMPOR O TETO FINANCEIRO MAC DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003865/2026;
- o Oficio SEMUSA/CF nº 008, de 05 de Fevereiro de 2026;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactua a transferência de recurso financeiro da Reserva Técnica Estadual de ONCO – CABEÇA E PESCOÇO, no valor mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para compor o teto financeiro MAC do município de Cabo Frio.
| RESERVA TÉCNICA |
|||
| Município |
Recurso |
Financeiro (MENSAL) |
Financeiro (ANUAL) |
| CABO FRIO |
RESERVA TÉCNICA DE ONCO - CABEÇA E PESCOÇO - MUNICIPAIS |
R$ 50.000,00 |
R$ 600.000,00 |
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de Fevereiro de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE