PUBLICADA NO D.O. DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.735 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
PACTUA A REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.335 DE 20 DE MARÇO DE 2025.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Ação Civil Pública de nº 0805939-88.2023.8.19.0042 em trâmite na 4ª Vara da Comarca de Petrópolis, anexada ao processo n° SEI-080001/012064/2024;
- a publicada da Resolução SES n.º 3642 de 13 de maio de 2025, Instituir, para o ano de 2025, o apoio financeiro temporário, à Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS nos Hospitais Alcides Carneiro, Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp e Hospital Santa Teresa.
- o processo SEI-080001/007333/2025;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a revogação da Deliberação CIB-RJ nº 9.335 de 20 de março de 2025, referente ao cofinanciamento de 10 (dez) leitos UTI tipo III, existentes no Hospital Santa Teresa, em Petrópolis/RJ, para competência 2025.
Art. 2º - A revogação justifica-se, uma vez que está sendo realizado no SEI-080001/012064/2024, o apoio financeiro temporário, à Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS nos Hospitais Alcides Carneiro, Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp e Hospital Santa Teresa, através da Resolução SES n.º3642 de 13 de maio de 2025, conforme decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0805939-88.2023.8.19.0042
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de Fevereiro de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE