PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.751 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CRENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA, CNES Nº 9895124, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICINAL ENTERAL E PARENTERAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/000748/2023,
- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara, CNES nº 9895124, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, localizado no município de Maricá/RJ, com valor mensal de R$ 16.693,37 e valor anual de R$ 200.320,41; conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 9.345, de 20 de março de 2025, publicada no D.O. deste Estado em 24 de março de 2025 e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE