PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.815 DE 09 DE ABRIL DE 2026.
PACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE CONVIVÊCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - PAULA CERQUEIRA, NO MUNICÍPIO DE CARMO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria GM/MS nº 3088, de 23/12/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS;
- A Portaria GM/MS nº 5.738, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre os Centros de Convivência (CECO) na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no âmbito do SUS;
- A Portaria SAES/MS nº 3.033, de 30 de julho de 2025, que estabelece as regras para o registro dos CECOs no CNES;
- A documentação anexada no SEI-080001/006513/2026;
- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento do Centro de Convivência e Cultura Paula Cerqueira (CNES 5909716), localizado na Praça Princesa Isabel, nº 92 – Centro, no município de Carmo.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE