PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.826 DE 09 DE ABRIL DE 2026.
PACTUA A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NAS MODALIDADES AUDITIVA E VISUAL, PARA A REGIÃO CENTRO-SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 793, de 24 de abril de 2012, e a Portaria GM/MS nº 835, de 25 de abril de 2012, que instituíram a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM nº 3, e n°6 ambas de 28 de setembro de 2017, que respectivamente, consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e descreve as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); - a Portaria GM/MS nº 8.142, de 18 de setembro de 2025, que habilitou o Instituto de Clínica e Cirurgia Santa Catarina, CNES 4149572, localizado no município de Comendador Levy Gasparian/RJ, como Centro Especializado em Reabilitação - CER tipo II, Reabilitação nas modalidades Auditiva e Visual para atender a região Centro Sul/RJ;
- a Deliberação CIB-RJ nº 10.445, de 11 de setembro de 2025, que pactua a atualização da Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) já existente, bem como inclui a grade de referência para a modalidade intelectual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;
- a Deliberação CIR-MP nº 005, de 24 de fevereiro de 2026, que acorda a solicitação de atualização da Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) para as Reabilitações nas modalidades Auditiva e Visual dos municípios da região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, salientando que o município de Paracambi permanecerá referenciando seus munícipes para o município de Barra Mansa;
- a 11ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 12 de dezembro de 2025 no município de Areal/RJ.
- o Ofício nº 388/2026 SEMUS de 07 de abril de 2026
- O município de Paracambi solicita mudança da reabilitação auditiva para o município de Comendador Levy Gasparian.
- a Deliberação Ad Referendum CIR CS Nº04, de 08 de abril de 2026, que pactua Ad Referendum a solicitação de atualização da Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) para as Reabilitações nas modalidades Auditiva e Visual dos municípios da região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro;
- o processo administrativo n° SEI-080001/035440/2025;
- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a atualização da Grade de Referência, da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, da Região Centro-Sul, nas modalidades Auditiva e Visual, quanto a inclusão do Centro Especializado em Reabilitação (CER II) - Instituto de Clínica e Cirurgia Santa Catarina, CNES 4149572, localizado no município de Comendador Levy Gasparian, conforme quadro demonstrativo no Anexo I, a esta Deliberação.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de Abril de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
ANEXO
Modalidade Auditiva
| Região |
Município Encaminhador |
Referências |
Estabelecimento |
| Média e Alta Complexidade |
|||
| Centro-Sul |
Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras. |
Comendador Levy Gasparian |
Instituto de Clinica e Cirurgia Santa Catarina |
Modalidade Visual
| Região |
Município Encaminhador |
Referências |
Estabelecimento |
| Média e Alta Complexidade |
|||
| Centro-Sul |
Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras. |
Comendador Levy Gasparian |
Instituto de Clinica e Cirurgia Santa Catarina |