PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.830 DE 09 DE ABRIL DE 2026.
PACTUAR O PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-090104/2026, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 3.482.500,00 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- Considerando o Ofício SMS/GAB nº 079/2026 da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ.
- A Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011132/2026;
- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o Plano de Ação nº 09032026-090104/2026, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 3.482.500,00 (três milhões quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ. Conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se por: investimento ao piso da atenção primária – proveniente da emenda parlamentar individual nº 202644210006.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de Abril de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE