PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.841 DE 14 DE ABRIL DE 2026.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE SALDO DA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.094000/1230-35 NO VALOR DE R$ 316.800,00 (TREZENTOS E DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE,DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- Ofício 10928 /2026/SMS;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010403/2026;
- Portaria nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013;que dispõe sobre a transferências de recursos financeiro de investimento do Ministério da Saúde a estados, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM)
- Em consideração a resolução nº 22 de 27/07/2017, em complementar a Portaria nº 3.134/2013;
- a documentação anexada no processo SEI-080001/010403/2026;
- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Repactuar o saldo da proposta n.º 11715.094000/1230-35, junto ao Ministério da Saúde (MS), para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Saúde Bucal, no valor de R$ 316.800,00 (trezentos e dezesseis mil e oitocentos reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde. O valor da emenda era originalmente de R$ 905.228,00 (novecentos e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais).
Paragrafo Único: A proposta acima atenderá as seguintes unidades - SMS CF SAO SEBASTIAO - CNES:4030990; SMS CMS ERNANI AGRICOLA - CNES:2708426; SMS CMS HEITOR BELTRAO - CNES:2269376; SMS CMS MARIA AUGUSTA ESTRELLA - CNES:2280272; SMS CF FELIPPE CARDOSO - CNES:6664075; SMS CMS MADRE TERESA DE CALCUTA - CNES:2273640; SMS CF AMELIA DOS SANTOS FERREIRA - CNES:9101764; SMS CF BARBARA STARFIELD - CNES:6820018; SMS CF ADOLFO FERREIRA DE CARVALHO - CNES:7892802; SMS CF ANA MARIA CONCEICAO DOS SANTOS CORREIA - CNES:6869009; SMS CF BARBARA MOSLEY DE SOUZA - CNES: 7892810; SMS CF CRISTIANI VIEIRA PINHO - CNES:0193089; SMS CMS ATHAYDE JOSE DA FONSECA - CNES:2270463; SMS CF ALKINDAR SOARES PEREIRA FILHO - CNES:3567567; SMS CF DRª MYRTES AMORELLI GONZAGA - CNES:9715444; SMS CMS DR OSWALDO VILELLA - CNES:2269546; SMS CMS MAIA BITTENCOURT - CNES:2270315; SMS CMS MARIO VITOR DE ASSIS PACHECO - CNES:2270633; SMS CF JAMIL HADDAD - CNES:6618871; SMS CF WALDEMAR BERARDINELLI- CNES:2295253.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de Abril de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE