PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.867 DE 14 DE MAIO DE 2026.
PACTUAR O PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-096592/2026, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 248.750,00 (DUZENTOS QUARENTA E OITO MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício SMS/GAB nº 082/2026 da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ.
- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios
- a documentação anexada no processo n.º SEI-080001/013209/2026;
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o Plano de Ação nº 09032026-096592/2026, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$248.750,00 (duzentos e quarenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ. Conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se pela necessidade de aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde através de recurso proveniente da emenda parlamentar individual nº 202641520005.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de Maio de 2026.
RONALDO DAMIÃO
PRESIDENTE