PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.874 DE 14 DE MAIO DE 2026.
PACTUAR O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NILÓPOLIS (CNES 6899919), UPA 24H NOVA, OPÇÃO VIII NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, NA REGIÃO METROPOLITANA I.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 06, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VI, Capítulo II, em especial a Seção IV - Do financiamento de Custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;
- a Deliberação CIB-RJ nº 10.037 10 de julho de 2025 que pactua a atualização da Grade de Referência da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana I do estado do Rio de Janeiro assim como aditivo ao PAR RUE conforme o anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2843-nova-grade-de-referencias-metropolitana-i-rue/file.html;
- a Deliberação CIB-RJ nº 7.888 de 24 de agosto de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I;
- a Deliberação CIB-RJ nº 9.454, de 06 de maio de 2025, que pactua modelo de relatório técnico para prestação de informações de funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPA24h);
- a Declaração do Gestor de efetivo funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento de Nilópolis na região Metropolitana I, m conformidade com as atividades definidas para a UPA 24h nos incisos I; II; III; IV; V; VI; VII e VIII, do Art. 74, da Portaria de Consolidação MS/GM nº 3 de 28 de setembro de 2017;
- a documentação anexada ao SEI-080001/014853/2026;
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o termo de compromisso de funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento de Nilópolis (CNES 6899919), UPA 24h nova opção VIII conforme proposta SAIPS.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de Maio de 2026.
RONALDO DAMIÃO
PRESIDENTE