Repactuar a proposta nº 11715.094000/1240-01, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 331.125,00 (trezentos e trinta e um mil cento e vinte e cinco reais), destinada as seguintes unidades: Hospital Municipal Miguel Couto - CNES nº 2270269; Maternidade Fernando Magalhães – CNES nº 2270714; Maternidade Carmela Dutra – CNES nº 2269732, localizadas no Município do Rio de Janeiro/RJ, unidades que integram a rede de Atenção Especializada, as quais serão estruturadas e equipadas para a implantação de novos serviços, bem como para o fortalecimento dos já existentes, ampliando o acesso da população a serviços públicos de qualidade.
PUBLICADO NO D.O EM 17 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.890 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
REPACTUAR A PROPOSTA Nº 11715.094000/1240-01, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 331.125,00 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL CENTO E VINTE E CINCO REAIS), PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Resolução nº 22, de 27 de julho de 2017;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através Ofício SMS nº 18402/2026 de 27 de maio de 2026;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017620/2026;
- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Repactuar a proposta nº 11715.094000/1240-01, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 331.125,00 (trezentos e trinta e um mil cento e vinte e cinco reais), destinada as seguintes unidades: Hospital Municipal Miguel Couto - CNES nº 2270269; Maternidade Fernando Magalhães – CNES nº 2270714; Maternidade Carmela Dutra – CNES nº 2269732, localizadas no Município do Rio de Janeiro/RJ, unidades que integram a rede de Atenção Especializada, as quais serão estruturadas e equipadas para a implantação de novos serviços, bem como para o fortalecimento dos já existentes, ampliando o acesso da população a serviços públicos de qualidade.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de Junho de 2026.
RONALDO DAMIÃO
PRESIDENTE