Pactuar, ad referendum, a Proposta de Emenda Parlamentar nº 12292556000126006, destinada à ampliação da oferta de atendimentos na Unidade de Saúde Hospital Municipal São José Operário, CNES nº 2283395, localizado no município de Cabo Frio/RJ, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
PUBLICADO NO D.O EM 25 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DOS PRESIDENTES
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1.340 DE 22 DE JUNHO DE 2026.
PACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12292556000126006, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ATENDIMENTOS NA UNIDADE DE SAÚDE HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO, CNES nº 2283395, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, NO VALOR TOTAL DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do FundoNacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;
- o cronograma para cadastramento e envio de propostas de trabalho para execução das emendas individuais 2026 (https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-2026-fns-divulga-novo-prazo-para-cadastramento-e-envio-das-propostas-de-trabalho/);
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através Ofício nº 106 de 14 de maio de 2026;
- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002715/2026;
DELIBERAM:
Art.1º- Pactuar, ad referendum, a Proposta de Emenda Parlamentar nº 12292556000126006, destinada à ampliação da oferta de atendimentos na Unidade de Saúde Hospital Municipal São José Operário, CNES nº 2283395, localizado no município de Cabo Frio/RJ, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026.
RONALDO DAMIÃO
PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
PRESIDENTE DO COSEMS