Pactuar a solicitação do pagamento de valores referentes ao índice de valorização de ressarcimento visando o equilíbrio financeiro apresentado pelos prestadores Renalle Consultoria e Serviços Médicos, CNES n° 2268744, Hospital de Olhos Dr. Tannure Ltda., CNES n° 3148130, e Sanatório Oswaldo Ruz Ltda., CNES n° 2275627, relativas ao financiamento de Média e Alta Complexidade, Terapia Renal Substitutiva e Tratamentos Oftalmológicos, localizados no município de Petrópolis.
PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.939 DE 09 DE JULHO DE 2026.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DE RESSARCIMENTO VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO APRESENTADO PELOS PRESTADORES RENALLE CONSULTORIA E SERVIÇOS MÉDICOS, CNES N° 2268744, HOSPITAL DE OLHOS DR. TANNURE LTDA, CNES N° 3148130, E SANATÓRIO OSWALDO RUZ LTDA, CNES N° 2275627, RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA E TRATAMENTOS OFTALMOLÓGICOS.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício 0430816/2026 de 5 de maio de 2026;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019887/2026;
- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação do pagamento de valores referentes ao índice de valorização de ressarcimento visando o equilíbrio financeiro apresentado pelos prestadores Renalle Consultoria e Serviços Médicos, CNES n° 2268744, Hospital de Olhos Dr. Tannure Ltda., CNES n° 3148130, e Sanatório Oswaldo Ruz Ltda., CNES n° 2275627, relativas ao financiamento de Média e Alta Complexidade, Terapia Renal Substitutiva e Tratamentos Oftalmológicos, localizados no município de Petrópolis.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.