PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD), NO ÂMBITO DO PROGRAMA MELHOR EM CASA/SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) DO SUS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
PUBLICADO NO D.O EM 22 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.989 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD), NO ÂMBITO DO PROGRAMA MELHOR EM CASA/SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) DO SUS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025363/2026;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD), no âmbito do Programa Melhor em Casa/Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) do SUS do município de Rio das Ostras.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de Setembro de 2026.
RONALDO DAMIÃO
PRESIDENTE