PACTUAR O PROJETO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) TIPO II ESTADUAL.
PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 11.012 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
PACTUAR O PROJETO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) TIPO II ESTADUAL.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria nº 283/GM de 22 de fevereiro de 2005, que disponibiliza antecipação do incentivo financeiro para os Centros de Especialidades Odontológicas – CEO em fase de implantação, e dá outras providências;
- a portaria de nº 599/GM de 23 de março de 2006, que define a implantação das Especialidades Odontológicas (CEOs) e de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPDs) e estabelece critérios, normas e requisitos para seu credenciamento;
- a portaria nº 1924/GM/MS de 17 de Novembro de 2023 que altera a portaria de consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017 para reajustar os valores dos incentivos financeiros das Equipes de Saúde Bucal eSB, das Unidades Odontológicas Móveis – UOM, dos Laboratórios Regionais de Próteses LRPD e dos Centros de Especialidades Odontológicos – CEO segundo os critérios estabelecidos pela Política Nacional de Saúde Bucal;
- a portaria GM/MS nº 6.213 de 19 de dezembro de 2024, que altera a portaria de consolidação GM/MS nº 3, 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção à Saúde Bucal - RASB na Política Nacional de Saúde Bucal - PNSB, âmbito do sistema único de saúde – SUS;
- a lei nº 14.572 de 8 de maio de 2023, que institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043366/2025;
- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/10/2026.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o Projeto do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) tipo II Estadual.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.