Aprovar "ad referendum" a proposta de inserção de cadastro no Sistema SISCONV, os Projetos provenientes de Emendas Parlamentares, para beneficiar o Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei nº 12.017/2009.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 804 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009
APROVA AD REFERENDUM OS PROJETOS QUE MENCIONA.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:
- A 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de bro de 2009
DELIBERA:
Art. 1º - Aprovar "ad referendum" a proposta de inserção de cadastro no Sistema SISCONV, os Projetos provenientes de Emendas Parlamentares, para beneficiar o Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei nº 12.017/2009.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente