Aprovar o credenciamento do Hospital Maternidade Municipal de Seropédica, nos procedimentos de vasectomia e laqueadura em conformidade com a Lei n.º9.263, de 12 de janeiro de 1996 que trata do planejamento familiar.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL

SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 539 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008

APROVA O CRENDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.

A Presidente em Exercício da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:

- A 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de setembro de 2008;

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar o credenciamento do Hospital Maternidade Municipal de Seropédica, nos procedimentos de vasectomia e laqueadura em conformidade com a Lei n.º9.263, de 12 de janeiro de 1996 que trata do planejamento familiar.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.

ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER

Presidente em Exercício