Aprovar a Programação das Ações Prioritárias de Vigilância em Saúde / 2007 – PAP/VS/2007 – no âmbito do Estado do Rio de Janeiro / RJ.

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 0249 DE 23 DE ABRIL DE 2007.

APROVA A PROGRAMAÇÃO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE / 2007 – PAP/VS/2007 – NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / RJ.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições:

- Considerando a Portaria 1399, de 15 de dezembro de 1999, a Programação Pactuada Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças – PPI/ECD e posteriormente a Portaria 1172, de 15 de junho de 2004 que regulamente a NOB SUS 01/96 e define as competências das três esferas de governo e revoga a Portaria 1399, a PPI/ECD foi denominada de PPI/VS, onde um conjunto de ações, indicadores, metas e recursos financeiros são definidos anualmente e pactuados com o Estado e Municípios;

- Considerando que a Programação Pactuada Integrada – PPI/VS – permite também que os compromissos assumidos entre o Ministério da Saúde e os demais gestores do SUS – Secretários Estaduais e Municipais de Saúde – possam ser objeto de efetiva programação e responsabilidade conjunta na vigilância da saúde;

- Considerando a Portaria nº 91 de 10 de janeiro de 2007, onde a PPI/VS passa a ser denominada Programação de Ações Prioritárias de Vigilância em Saúde – PAP/VS;

- Considerando a avaliação do desempenho dos municípios quanto às ações pactuadas e alcançadas feitas não só pelo acompanhamento direto, como também, através das supervisões semestrais e acompanhamento indireto (análise do alcance das metas pactuadas);

- Considerando que foi utilizado como critério para seleção das ações pactuadas, àquelas passíveis de análise e, que embora não contemple todas as ações da PPI//VS às presentes neste recorte são ações sistemáticas e de relevância para a Vigilância da Saúde;

- Considerando a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de abril de 2007, na qual foram feitas ressalvas em relação a alguns indicadores e metas pactuadas na PAP/VS baseadas na avaliação de desempenho dos municípios.

DELIBERA:

Art. 1º Aprovar a Programação das Ações Prioritárias de Vigilância em Saúde / 2007 – PAP/VS/2007 – no âmbito do Estado do Rio de Janeiro / RJ.

Parágrafo Único A tabela no Anexo desta Deliberação apresenta uma série histórica (20012005) do desempenho do Estado do Rio de Janeiro a partir das informações prestadas pelos municípios quanto ao alcance das metas pactuadas.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 2007.

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA

Presidente

ANEXO

TabelaSérie histórica do desempenho de metas pactuadas e alcançadas na
PPI / 2001 a 2005SES/RJ (% de municípios que alcançaram as metas/ano)