Aprovar a ampliação do Limite Financeiro Municipal de Petrópolis na ordem de 129.932,80 mensais, a serem subtraídos do Limite Financeiro Estadual, pelo período de 06 (seis) meses, a partir de agosto / 2007, para o fortalecimento da gestão do Hospital Alcides Carneiro.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO PRESIDENTE

Deliberação CIB-RJ nº 0355 de 11 de setembro de 2007.

APROVA A AMPLIAÇÃO DO FINANCIAMENTO COMPARTILHADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:

- O processo de descentralização para o município de Petrópolis da gestão do Hospital Alcides Carneiro pelo Governo Federal ocorrido em 1991;

- O repasse mensal pelo Tesouro Municipal de Petrópolis para o custeio do Hospital Alcides Carneiro no valor aproximando de R$ 1.100.000,00;

- A necessidade de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) local e regional;

- A Deliberação CIB nº 279, de 25 / 06 / 2007, que transfere o valor mensal de R$ 180.000,00 para o Município de Petrópolis, visando o fortalecimento da gestão do Hospital Alcides Carneiro.

- A 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, ocorrida em 10 de agosto de 2007.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar a ampliação do Limite Financeiro Municipal de Petrópolis na ordem de 129.932,80 mensais, a serem subtraídos do Limite Financeiro Estadual, pelo período de 06 (seis) meses, a partir de agosto / 2007, para o fortalecimento da gestão do Hospital Alcides Carneiro.

Parágrafo Único – Os valores mensais a serem transferidos para o Hospital Alcides Carneiro correspondem no total o valor de R$ 309.932,80.

Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2007.

SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA

Presidente