Realocar os recursos financeiros anteriormente programados para internações psiquiátricas, para a rede de atencao psicossocial extra-hospitalar, conforme definidos na Portaria 224, de 29/01/1992, nos seguintes municípios relacionados no anexo desta Deliberação.
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
Deliberação CIB-RJ nº 0209 de 15 de fevereiro de 2006.
REORIENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:
- As conclusões do Grupo de Trabalho instituído pela Deliberação CIB nº 50, de 14 dezembro de 1999;
- O disposto na Deliberação CIB nº 54, de 14 março de 2000;
- A implantação em vários municípios do Estado de novos serviços para atendimento ambulatorial na modalidade de atendimento-dia, destinados a pacientes anteriormente atendidos no regime de internação;
- A necessidade de implementação do programa de Serviços Residenciais Terapêuticos, conforme definidos na Portaria MS 106, de 11 fevereiro de 2000;
- Deliberação da 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 09 de fevereiro de 2006;
DELIBERA:
Art. 1º - Realocar os recursos financeiros anteriormente programados para internações psiquiátricas, para a rede de atencao psicossocial extra-hospitalar, conforme definidos na Portaria 224, de 29/01/1992, nos seguintes municípios relacionados no anexo desta Deliberação.
Art. 2º - Determinar que os gestores municipais estabeleçam as mudanças contratuais necessárias para a fixação dos novos quantitativos de leitos contratados, nos hospitais psiquiátricos referidos acima, para efeito de pagamento pelo SUS e monitoramento pelos órgãos de controle e avaliação pela SES e Secretarias Municipais de Saúde.
Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2006.
GILSON CANTARINO O' DWYER
Presidente
ANEXO
Região | Município que receberá no teto a rede de atenção psicossocial extra-hospitalar | Valor Mensal Realocado | Equivalente em Número de AIH`s remanejadas | Hospital psiquiátrico Implicado/ Município que será retirado o valor |
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Metropolitana I | Mesquita | 700,00 | 01 | Vassouras (Casa de Saúde São José) |
Duque de Caxias | 2.800,00 | 04 | Paracambi (Casa de Saúde Dr. Eiras) | |
Metropolitana II | Silva Jardim | 700,00 | 01 | Rio Bonito (Hospital Colônia Rio Bonito) |
700,00 | 01 | Niterói (Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo) | ||
Noroeste | Bom Jesus do Itabapoana | 5.600,00 | 08 | Bom Jesus Itabapoana (Clínica de Repouso Itabapoana) |
Porciúncula | 7.000,00 | 10 | Bom Jesus do Itabapoana (Clínica de Repouso Itabapoana) | |
Serrana | Carmo | 85.400,00 | 122 | Carmo (Hospital Estadual Teixeira Brandão) |
Baía da Ilha Grande | Mangaratiba | 700,00 | 01 | Paracambi (Casa de Saúde Dr. Eiras) |
700,00 | 01 | Carmo (Hospital Estadual Teixeira Brandão) |