Aprovar os credenciamentos dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), com a planilha que consta no anexo desta Deliberação.
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 0124 DE 25 DE JULHO DE 2002.
APROVA OS CREDENCIAMENTOS DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:
- A Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
- O disposto na Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS – SUS 01/2001, aprovada pela Portaria GM/MS nº 95, de 26 de janeiro de 2001;
- A necessidade de atualização das normas constantes da Portaria MS/SAS nº 224, de 29 de janeiro de 1992;
- Deliberação da 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ, ocorrida em 25 de julho de 2002;
DELIBERA:
Art. 1º - Aprovar os credenciamentos dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), com a planilha que consta no anexo desta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2002.
JOSÉ LEÔNCIO DE ANDRADE FEITOSA
Presidente
* Republicada por incorreções nas planilhas deste original, publicada no D.O. de 30/07/2002