Aprovar a reestruturação do PSF apresentada pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro, com a planilha que consta no anexo desta Deliberação.
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 0134 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002.
APROVA A REESTRUTURAÇÃO DO PSF DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:
- Deliberação da 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 07 de novembro de 2002;
- Inclusão dos onze municípios definidos na CIB/RJ (Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Campos dos Goytacazes, Cordeiro, Itaboraí, Miguel Pereira, Nilópolis, Nova Friburgo, São Sebastião do Alto e Sumidouro);
- Portaria GM n.º 2167, de 21 de novembro de 2001;
- Ofício CIB n.º27, de 25 de novembro de 2002.
DELIBERA:
Art. 1º - Aprovar a reestruturação do PSF apresentada pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro, com a planilha que consta no anexo desta Deliberação.
Art. 2º - A Comissão Intergestores Bipartite/RJ declara que os municípios discriminados no anexo desta Deliberação, apresentaram documentos necessários à comprovação da regularização da situação das equipes de saúde da família/saúde bucal do PSF, atendendo ao estabelecido na Portaria GM/MS n.º2167, de 21 de novembro de 2001.
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2002.