Aprovar o pleito de habilitação na condição de gestão Plena do Sistema Municipal do município de Paracambi.

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 0100 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001.

HABILITA NO MODELO DE GESTÃO O MUNICÍPIO QUE MENCIONA.

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:

- O disposto na Lei 8080/1990,

- Norma Operacional Básica SUS 01/96, instituída pela Portaria MS/SM n.º2.203,

- O Deliberado na 11ª reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 26 novembro de 2001.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar o pleito de habilitação na condição de gestão Plena do Sistema Municipal do município de Paracambi.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2001.

GILSON CANTARINO O’ DWYER

Presidente