Habilitar os municípios abaixo relacionados nos respectivos modelos de gestão:
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
HOMOLOGA OS MODELOS DE GESTÃO DOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA.
O Presidente da CIB-RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando:
- Lei Orgânica da Saúde
- Norma Operacional Básica SUS 01/93
-Instrução Normativa n.º 01 de 23.09.93
-O deliberado na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, ocorrida em 07 de outubro de 1996.
-E o contido nos processos: n. 750.042/94 (Petrópolis), n. 750.145/94 (Cabo Frio), e o de n. 750.314/94 (Rio Claro).
RESOLVE:
Art. 1º - Habilitar os municípios abaixo relacionados nos respectivos modelos de gestão:
| MUNICÍPIO | MODELO DE GESTÃO |
| Petrópolis | Parcial |
| Cabo Frio | Parcial |
| Rio Claro | Incipiente |
Parágrafo Único – As habilitações contidas no artigo primeiro vigoram a partir da competência outubro.
Art. 4º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da sua aprovação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de outubro de 1996.
ANTÔNIO LUIZ DE MEDINA
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite