Pactuar ad referendum a liberação de recursos emergenciais do Ministério da Saúde para as obras de reforma nas instalações prediais e aquisição de insumos garantindo assim a continuidade da assistência no Hospital Geral de Nova Iguaçu
PUBLICADO NO D.O. DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N°2.104 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
PACTUA AD REFERENDUM O REPASSE DOS RECURSOS EMERGENCIAIS DESTINADOS AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A solicitação da Prefeitura de Nova Iguaçu através do Ofício GP nº 83/2013, onde informam a situação de calamidade pública na área da saúde decretada em 03 de janeiro de 2013, em especial do Hospital Geral de Nova Iguaçu, totalmente desabastecido, com equipamentos médico hospitalarem sucateados e inoperantes;
- O Hospital Geral de Nova Iguaçu é referência no atendimento à média e alta complexidade para onze (11) Municípios que compõem a Região da Baixada Fluminense, sendo o único acesso à Urgência e Emergências;
- A 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 21 de fevereiro de 2013.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar ad referendum a liberação de recursos emergenciais do Ministério da Saúde para as obras de reforma nas instalações prediais e aquisição de insumos garantindo assim a continuidade da assistência no Hospital Geral de Nova Iguaçu.
Art. 2º - Estabelecer que o referido recurso seja repassado diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, no teto de média e alta complexidade.
Art. 3º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.